Termos e Condições Gerais de Uso

1Do objeto

A plataforma visa licenciar o uso de seu software e aplicativo, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários. O Faros caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: aplicativo para registro de visitas técnicas em propriedades rurais, com gestão de produtores e áreas de cultivo.

2Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas usuárias do aplicativo Faros.

Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. A aceitação deste instrumento é imprescindível para o acesso e a utilização dos serviços fornecidos. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exige a realização de um cadastro prévio. Ao se cadastrar, o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-los atualizados, bem como se compromete com a veracidade das informações fornecidas.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso sem a prévia autorização.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, competindo a ele exclusivamente a manutenção de sua senha de maneira confidencial e segura. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo Faros. O descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

Ao aceitar os Termos e a Política de Privacidade, o usuário autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar e tratar as informações derivadas do uso dos serviços, incluindo as informações preenchidas no momento do cadastro, nos termos descritos na Política de Privacidade.

5Dos serviços

O Faros disponibiliza um conjunto de funcionalidades para gestão de produtores, áreas de cultivo e visitas técnicas. As funcionalidades disponíveis podem variar de acordo com o plano ou perfil de acesso do usuário (consultor ou administrador).

6Dos preços

O uso do aplicativo pode estar sujeito à cobrança de valores referentes a planos ou assinaturas, conforme informado ao usuário no momento da contratação. A plataforma se reserva o direito de reajustar os valores a qualquer tempo, respeitando os contratos vigentes. Os preços, quando aplicáveis, são indicados em reais.

Caso aplicável, a contratação de determinado plano poderá ser renovada automaticamente pela plataforma, mediante cobrança periódica pela forma de pagamento indicada pelo usuário no momento da contratação.

7Do cancelamento

O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos definidos no momento de sua contratação. O usuário também poderá cancelar em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o Faros, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

O serviço poderá ser cancelado por:

• Parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.
• Violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

8Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte através do e-mail contato@farosapp.com.br.

Este serviço de atendimento ao usuário está disponível de segunda a sexta, das 8h às 16h.

9Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

• Defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
• A correta utilização da plataforma e dos serviços oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
• O cumprimento e respeito ao conjunto de regras dispostas neste Termo, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
• A proteção aos dados de acesso à sua conta (login e senha).

É de responsabilidade do Faros:

• Indicar as características do serviço oferecido;
• Os defeitos e vícios encontrados no serviço, desde que lhe tenha dado causa;
• As informações por ele divulgadas, sendo que comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
• Os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de sua plataforma.

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário a ambiente externo à sua rede.

10Dos direitos autorais

Este Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços por ela disponibilizados.

A estrutura do aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, programas de computador, banco de dados e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual de titularidade de Rogério Previatti Berton, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial.

11Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, Rogério Previatti Berton poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário que:

• Violar qualquer dispositivo do presente Termo;
• Descumprir os seus deveres de usuário;
• Tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda terceiros.

12Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do Faros e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

13Das alterações

Os itens descritos neste instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do Faros, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo aplicativo e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum plano.

Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem aviso prévio, ser alterados em suas características, bem como restringidos quanto ao uso ou acesso.

14Da política de privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade, apresentada dentro da interface da plataforma.

15Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes deste instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do Faros.